SOLUÇÕES PARA CONDOMÍNIOS.

14 de agosto de 2017

O Inquilino ( Locatário) pode votar em Assembléia?

Pelo artigo 24 § 4º da lei 4.591/64 que foi incluído pela lei 8.245/91 e que foi alterado pela lei 9.267/96 " Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do Condomínio o locatário poderá votar caso o condômino- locador a ela não compareça ".

No Código Civil consta no art.1336 são direitos do condômino : III votar nas deliberações da Assembleia e delas participar estando quite.

Como o Código Civil não dispõe em contrario, vários juristas alegam que sim.O locatário pode votar em Assembléia se o condômino- locador não comparecer, pois o locatário é o que arca com essas despesas, salvo estipulação contrária na Convenção de Condomínio.

Ainda o locatário deverá apresentar o contrato de locação no ato da Assembléia.

O inquilino pode também participar e votar nas Assembleias como mandatário do Condômino-locador, mediante apresentação de procuração Código Civil artigo 653 e 654 .

Deixem seus comentários nesse blog, caso haja duvida de algum outro problema deixe sua pergunta aqui .

Para uma visita em seu condomínio aqui meu email.

helmuth.hosp@gmail.com.

19 de julho de 2017

REGRAS PARA INICIAR OBRAS/REFORMAS EM CONDOMÍNIOS

Passo a Passo para iniciar qualquer obra em seu condomínio.

Antes de iniciar a obra de reforma contatar a administração.
Todas as obras devem ser informadas por escrito com antecedência.
As obras que forem menos relevantes como pintura interna, conserto elétrico, rede de proteção não precisam de ART/ RRT
Obs: ART é uma anotação de responsabilidade técnica que todo engenheiro registra seus serviços junto ao CREA , já a RRT é um registro de responsabilidade tecnica que é direcionado aos arquitetos que registra junto ao CAU ( Conselho de arquitetura e urbanismo)
As obras que tenham "quebra quebra" como ar condicionado, exaustão, revestimentos, impermeabilização, troca de esquadrias, fechamentos de varandas, instalações elétricas e hidráulicas, coberturas tubulações de gás ,alterações em paredes, lages, colunas, telhados ou alterações no aumento de carga, etc. Precisam de ART/RRT do projeto e execução da obra, memorial contendo inicio, duração e entrega da obra, conforme ABNT 16.280, placa do responsável técnico e em alguns casos aprovada em assembléia ou constando no Regimento Interno a sua liberação.
As pessoas e empresas que participarem da obra precisam ser cadastradas.
As obras só podem ser iniciadas após juntar toda a documentação e essa ser entregue à administração e aprovadas pela mesma, só assim será liberada a entrada de material e os funcionários contratados.